HC 1053173 - DECISAO

HC 1053173 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na falta do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do condenado (fuga com prática de novos delitos) conforme a tese consolidada no Tema 1.161/STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURIVAL PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Faltas Graves, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Faltas Graves Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

LOURIVAL PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na falta do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do condenado (fuga com prática de novos delitos) conforme a tese consolidada no Tema 1.161/STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.