HC 1050227 - DECISAO

HC 1050227 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em histórico prisional desabonador e na prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DE SA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, A), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, A) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO DE SA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e faltas graves cometidas durante a execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em histórico prisional desabonador e na prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal