HC 1049764 - DECISAO

HC 1049764 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional com base em todo o histórico prisional do paciente (incluindo faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e tendo presente que o habeas corpus não há de substituir recurso próprio; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE BRUM DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Tema 1161
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Parties

VICTOR ALEXANDRE BRUM DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do livramento condicional diante de atestado de boa conduta e ausência de faltas nos últimos 12 meses
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve limitar-se aos últimos 12 meses ou considerar todo o histórico prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional com base em todo o histórico prisional do paciente (incluindo faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e tendo presente que o habeas corpus não há de substituir recurso próprio; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.