HC 1046623 - DECISAO

HC 1046623 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o impetrante não demonstrou ilegalidade: o Tribunal a quo motivou o indeferimento do livramento condicional com fundamentos idôneos (dados negativos do exame criminológico e histórico prisional), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o requisito subjetivo do benefício.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ANASTACIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Fundamentação suficiente do indeferimento baseada em exame criminológico e histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o impetrante não demonstrou ilegalidade: o Tribunal a quo motivou o indeferimento do livramento condicional com fundamentos idôneos (dados negativos do exame criminológico e histórico prisional), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o requisito subjetivo do benefício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.