AREsp 3029473 - DECISAO

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Conhecido o agravo, concluiu-se que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que uma falta disciplinar isolada e remota não é apta para afastar indefinidamente o requisito subjetivo do livramento condicional; a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional (Tema 1.116), e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: APENADO DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Súmula 7/stj, Tema 1.116 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.161 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Súmula 7/stj Tema 1.116 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADO DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode falta grave antiga, praticada fora do período de 12 meses, ser utilizada para indeferir o livramento condicional?
  2. 2 Deve o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses?
  3. 3 É cabível reexame de matéria fático-probatória na instância especial, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que uma falta disciplinar isolada e remota não é apta para afastar indefinidamente o requisito subjetivo do livramento condicional; a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional (Tema 1.116), e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial