HC 1050150 - DECISAO

HC 1050150 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pelo histórico de faltas disciplinares graves do apenado e pela orientação consolidada no Tema Repetitivo 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ORLANDO JOSE DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0013950-54.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1161, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Tema Repetitivo 1161 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ORLANDO JOSE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0013950-54.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando histórico prisional completo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pelo histórico de faltas disciplinares graves do apenado e pela orientação consolidada no Tema Repetitivo 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.