HC 1051399 - DECISAO

HC 1051399 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, à vista do histórico de faltas graves do paciente (descumprimento de condições em regime semiaberto e lesão corporal a agente penitenciário) e do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que a valoração do bom comportamento abrange todo o histórico prisional, não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo ainda incabível na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATEUS MILLER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS MILLER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo para livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, à vista do histórico de faltas graves do paciente (descumprimento de condições em regime semiaberto e lesão corporal a agente penitenciário) e do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que a valoração do bom comportamento abrange todo o histórico prisional, não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo ainda incabível na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.