HC 1051338 - DECISAO

HC 1051338 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave consistente em novo crime e exame criminológico desfavorável indicando alta periculosidade e indícios de vínculo com organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou substituição de recurso próprio, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR MAXIMO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Periculosidade, Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Periculosidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUCAS CESAR MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critério para verificação do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas graves e exame criminológico para fins de cumprimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave consistente em novo crime e exame criminológico desfavorável indicando alta periculosidade e indícios de vínculo com organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou substituição de recurso próprio, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal