HC 1055983 - DECISAO

HC 1055983 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional e em faltas graves cometidas durante a execução, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional e em faltas graves cometidas durante a execução, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.