HC 1056370 - DECISAO

HC 1056370 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico disciplinar desfavorável do apenado (falta grave por fuga), no considerável saldo de pena e na progressão recente ao regime semiaberto; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional conforme Tema 1161, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAM SANDRO COSTA SOARES; Impetrante/agravante (nos Autos De Origem): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

WILLIAM SANDRO COSTA SOARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/agravante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade ou não de prévia permanência em regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico disciplinar desfavorável do apenado (falta grave por fuga), no considerável saldo de pena e na progressão recente ao regime semiaberto; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional conforme Tema 1161, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se