HC 1008647 - ACORDAO

HC 1008647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltas disciplinares muito antigas (última em 2018, há mais de sete anos) não justificam, isoladamente, a negativa do livramento condicional, devendo-se considerar a conduta carcerária atual e a trajetória de cumprimento da pena, nos termos do art. 83 do Código Penal e do entendimento consolidado no Tema 1161/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves Antigas, Tema 1161/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Antigas Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manter a concessão do livramento condicional considerando que a última falta grave ocorreu há mais de sete anos?
  2. 2 Se faltas graves muito antigas, isoladamente, justificam a negativa do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltas disciplinares muito antigas (última em 2018, há mais de sete anos) não justificam, isoladamente, a negativa do livramento condicional, devendo-se considerar a conduta carcerária atual e a trajetória de cumprimento da pena, nos termos do art. 83 do Código Penal e do entendimento consolidado no Tema 1161/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS que concedeu o livramento condicional