HC 1054484 - DECISAO

HC 1054484 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (descumprimento do monitoramento eletrônico desde 04/01/2025 e prisão em flagrante em 05/02/2025 por furto), e a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base em jurisprudência consolidada que admite considerar histórico prisional e faltas recentes (menos de três anos).

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES DE AGUIAR; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Prática De Novo Crime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Prática De Novo Crime

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Parties

LEONARDO BORGES DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se histórico prisional desfavorável, incluindo descumprimento de condições do regime aberto e prática de novo crime, impede a concessão do livramento condicional mesmo havendo cumprimento dos requisitos objetivos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus quando indeferido benefício de execução penal por falta do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (descumprimento do monitoramento eletrônico desde 04/01/2025 e prisão em flagrante em 05/02/2025 por furto), e a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base em jurisprudência consolidada que admite considerar histórico prisional e faltas recentes (menos de três anos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.