RHC 221311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a concessão do livramento condicional salvo comprovação concreta da impossibilidade de pagamento, e no caso concreto o apenado não comprovou tal impossibilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência financeira, faltando elementos concretos que infirmem o indeferimento do benefício.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadimplemento Da Pena Multa, Hipossuficiência Financeira, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Inadimplemento Da Pena Multa Hipossuficiência Financeira Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a concessão do livramento condicional?
  2. 2 A alegação de hipossuficiência financeira do apenado dispensa a exigência de pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a concessão do livramento condicional salvo comprovação concreta da impossibilidade de pagamento, e no caso concreto o apenado não comprovou tal impossibilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência financeira, faltando elementos concretos que infirmem o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o indeferimento do livramento condicional por ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa.