HC 1031574 - ACORDAO

HC 1031574 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando-se o parecer técnico de exame criminológico desfavorável e a necessidade de avaliar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: AFONSO JOAQUIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Exame Criminológico, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Exame Criminológico Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

AFONSO JOAQUIM DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, assegura o livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando-se o parecer técnico de exame criminológico desfavorável e a necessidade de avaliar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento em exame criminológico desfavorável e na valoração do histórico prisional.