HC 1044331 - DECISAO

HC 1044331 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e crimes praticados durante a execução), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, não ficando a análise restrita aos últimos 12 meses; portanto, a ordem não merece ser concedida.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de faltas disciplinares anteriores a 12 meses pode impedir a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal deve ser valorado considerando todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e crimes praticados durante a execução), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, não ficando a análise restrita aos últimos 12 meses; portanto, a ordem não merece ser concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.