HC 1043567 - DECISAO

HC 1043567 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), avaliou o requisito subjetivo do livramento condicional com base no histórico prisional integral e considerou as faltas disciplinares registradas aptas a comprometer o juízo de reabilitação; por isso, o habeas corpus foi indeferido em sede liminar por ausência de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: ANTONIO DE MOURA FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ANTONIO DE MOURA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional
  2. 2 Se faltas disciplinares cometidas há mais de 12 meses podem impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se atestado de bom comportamento carcerário é suficiente, isoladamente, para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), avaliou o requisito subjetivo do livramento condicional com base no histórico prisional integral e considerou as faltas disciplinares registradas aptas a comprometer o juízo de reabilitação; por isso, o habeas corpus foi indeferido em sede liminar por ausência de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal