HC 1019056 - ACORDAO

HC 1019056 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui falta em seu histórico prisional, com indicação de nova falta grave em 03/08/2023; o requisito subjetivo para o livramento condicional exige valoração de todo o histórico prisional e, diante disso, o indeferimento do benefício não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA BAIRROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegatório)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

LEANDRO PEREIRA BAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal como requisito objetivo
  2. 2 Alcance e valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas graves ocorridas durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui falta em seu histórico prisional, com indicação de nova falta grave em 03/08/2023; o requisito subjetivo para o livramento condicional exige valoração de todo o histórico prisional e, diante disso, o indeferimento do benefício não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada