HC 1054372 - DECISAO

HC 1054372 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na existência de faltas disciplinares (incluindo falta grave e várias faltas médias recentes) e na orientação pacificada do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP abrange todo o histórico prisional; assim, a impetração não comporta concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELOIR VIEIRA DEMETRIO JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo E Objetivo, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo E Objetivo Tema Repetitivo 1161

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Parties

ELOIR VIEIRA DEMETRIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares e novos crimes ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na existência de faltas disciplinares (incluindo falta grave e várias faltas médias recentes) e na orientação pacificada do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP abrange todo o histórico prisional; assim, a impetração não comporta concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal