HC 1054181 - DECISAO

HC 1054181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional: o indeferimento está fundamentado em histórico prisional que registra falta grave por posse de entorpecentes, em parecer criminológico recente que avaliou de forma desfavorável a concessão do benefício, e na ausência de fato novo relevante desde o indeferimento anterior, em consonância com o entendimento do Tema 1.161/STJ e com o parágrafo único do art. 83 do Código Penal exigindo maior cautela para crimes com violência.

Parties
Paciente: MAYKON WILIAN DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Tema 1.161/stj

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Parties

MAYKON WILIAN DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional à luz do histórico prisional
  2. 2 Aplicação do Tema 1.161 do STJ que determina valoração do histórico prisional integral
  3. 3 Adequação e oportunidade para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional: o indeferimento está fundamentado em histórico prisional que registra falta grave por posse de entorpecentes, em parecer criminológico recente que avaliou de forma desfavorável a concessão do benefício, e na ausência de fato novo relevante desde o indeferimento anterior, em consonância com o entendimento do Tema 1.161/STJ e com o parágrafo único do art. 83 do Código Penal exigindo maior cautela para crimes com violência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.