AREsp 3026086 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem, por si sós, justificar a negativa do livramento condicional quanto ao requisito subjetivo; a gravidade abstrata dos crimes e o remanescente de pena também não são fundamentos idôneos para afastar o benefício; e que a Corte podia, à luz de fatos incontroversos, proceder à revaloração jurídica sem violar a vedação ao reexame de provas, por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisitos Subjetivos, Distinguishing, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisitos Subjetivos Distinguishing Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas, já reabilitadas, podem ser utilizadas para negar o livramento condicional considerando o requisito subjetivo de bom comportamento
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para afastar o benefício do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem, por si sós, justificar a negativa do livramento condicional quanto ao requisito subjetivo; a gravidade abstrata dos crimes e o remanescente de pena também não são fundamentos idôneos para afastar o benefício; e que a Corte podia, à luz de fatos incontroversos, proceder à revaloração jurídica sem violar a vedação ao reexame de provas, por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para conceder livramento condicional a LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS