REsp 2221832 - DECISAO
A prática de falta disciplinar de natureza grave, especialmente durante saída temporária, afasta o reconhecimento de comportamento satisfatório e justifica o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b do Código Penal.
- Parties
- Recorrente: Francisco Assis de Melo Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Súmula 441/stj
Case Brief
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Parties
Francisco Assis de Melo Junior
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da prática de falta disciplinar grave com o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 Escopo temporal da avaliação do comportamento carcerário (limitação aos últimos 12 meses vs consideração de todo o histórico prisional)
- 3 Aplicação do Tema 1.161/STJ
Ratio Decidendi
A prática de falta disciplinar de natureza grave, especialmente durante saída temporária, afasta o reconhecimento de comportamento satisfatório e justifica o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b do Código Penal.
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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