AREsp 2835242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, após o julgamento do agravo de execução penal, houve decisão superveniente de progressão ao regime aberto (consultada no SEEU em 25/9/2024), acarretando perda do objeto do recurso especial, sendo portanto prejudicado o prosseguimento.

Parties
Agravante: MEIRY APARECIDA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Suspensão Do Benefício, Progressão De Regime, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Suspensão Do Benefício Progressão De Regime Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MEIRY APARECIDA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão de regime em caso de prática de novo crime durante livramento condicional
  2. 2 Caracterização da suspensão ou revogação do livramento condicional como sanção aplicável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, após o julgamento do agravo de execução penal, houve decisão superveniente de progressão ao regime aberto (consultada no SEEU em 25/9/2024), acarretando perda do objeto do recurso especial, sendo portanto prejudicado o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.