HC 1003936 - ACORDAO

HC 1003936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução, com base em elementos concretos constantes dos autos — histórico de alta periculosidade, liderança em organização criminosa, custódia no Sistema Penitenciário Federal e ausência de indícios de ressocialização — praticou o juízo valorativo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; a exigência de progressão prévia não é requisito legal autônomo, mas sua ausência reforça a avaliação negativa; e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas.

Parties
Agravante: HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Alta Periculosidade, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Alta Periculosidade Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser negado com base na alta periculosidade do apenado e na ausência de elementos concretos que evidenciem sua ressocialização?
  2. 2 A exigência de progressão de regime como condição para o livramento condicional viola o princípio da legalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução, com base em elementos concretos constantes dos autos — histórico de alta periculosidade, liderança em organização criminosa, custódia no Sistema Penitenciário Federal e ausência de indícios de ressocialização — praticou o juízo valorativo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; a exigência de progressão prévia não é requisito legal autônomo, mas sua ausência reforça a avaliação negativa; e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegada a ordem de habeas corpus e mantida a decisão das instâncias ordinárias.