HC 1034293 - DECISAO

HC 1034293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) possui natureza jurídica distinta do tráfico comum e, por isso, não gera reincidência específica em relação ao tráfico do caput do art. 33; constatada a ilegalidade flagrante na manutenção do óbice ao livramento condicional, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando o reexame do pedido de livramento condicional pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Livramento Condicional)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para determinação de reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em tráfico ilícito de drogas impede a concessão de livramento condicional mesmo quando aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o tráfico privilegiado se equipara a crime hediondo ou a ele equiparado e, assim, pode gerar reincidência específica em relação ao tráfico comum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) possui natureza jurídica distinta do tráfico comum e, por isso, não gera reincidência específica em relação ao tráfico do caput do art. 33; constatada a ilegalidade flagrante na manutenção do óbice ao livramento condicional, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando o reexame do pedido de livramento condicional pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para determinação de reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reexamine o pedido de livramento condicional
  • Publique-se