HC 1050307 - ACORDAO

HC 1050307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o histórico prisional do agravante, inclusive faltas graves e fugas, afasta o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional.

Parties
Agravante: JAIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional pretérito, incluindo faltas graves, pode fundamentar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, mesmo diante de conduta carcerária contemporânea ilibada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o histórico prisional do agravante, inclusive faltas graves e fugas, afasta o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.