HC 1030557 - DECISAO

HC 1030557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, conceder a ordem para reformar o acórdão porque a negativa do livramento condicional baseou-se exclusivamente na exigência de prévia vivência em regime intermediário (progressão per saltum), o que confunde institutos e não encontra previsão legal, sendo o livramento condicional instituto autônomo previsto no art. 83 do CP.

Parties
Paciente: JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão coator.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à progressão per saltum ao livramento condicional
  2. 2 Autonomia do livramento condicional em relação aos regimes prisionais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, conceder a ordem para reformar o acórdão porque a negativa do livramento condicional baseou-se exclusivamente na exigência de prévia vivência em regime intermediário (progressão per saltum), o que confunde institutos e não encontra previsão legal, sendo o livramento condicional instituto autônomo previsto no art. 83 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão coator.

Orders

  • Reformar o acórdão coator e determinar ao Juízo da Execução que, afastada a fundamentação de vedação à progressão per saltum, reaprecie o pleito de livramento condicional em favor do paciente.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de Execução.