HC 1013209 - ACORDAO

HC 1013209 - ACORDAO

Porquanto o livramento condicional foi suspenso tempestivamente dentro do período de prova, não ocorreu a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo; ademais, a prorrogação do período de prova não cancela a suspensão previamente decretada, tendo por finalidade apenas postergar o período até o julgamento definitivo do novo processo criminal.

Parties
Agravante: GUILHERME VICENTE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova

Case Brief

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Parties

GUILHERME VICENTE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão tempestiva do livramento condicional durante o período de prova impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, mesmo diante da prorrogação do período de prova.

Ratio Decidendi

Porquanto o livramento condicional foi suspenso tempestivamente dentro do período de prova, não ocorreu a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo; ademais, a prorrogação do período de prova não cancela a suspensão previamente decretada, tendo por finalidade apenas postergar o período até o julgamento definitivo do novo processo criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.