HC 1060224 - DECISAO

HC 1060224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada (ausência de cópia da decisão de primeiro grau), uma vez que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar habeas corpus, não se admitindo instruição probatória em sede constitucional, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSIEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (inadmissão Por Falta De Instrução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissão por falta de instrução/documentos)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Admissibilidade

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Parties

JOSIEL BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (inadmissão Por Falta De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada (ausência de cópia da decisão de primeiro grau), uma vez que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar habeas corpus, não se admitindo instruição probatória em sede constitucional, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissão por falta de instrução/documentos)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.