HC 1080265 - DECISAO

HC 1080265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foram juntados aos autos documentos essenciais (decisão de primeiro grau originária e carta de guia), impossibilitando o exame da pretensão de livramento condicional conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ADAILTON FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

ADAILTON FERREIRA LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (decisão originária e carta de guia)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foram juntados aos autos documentos essenciais (decisão de primeiro grau originária e carta de guia), impossibilitando o exame da pretensão de livramento condicional conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.