HC 1080170 - DECISAO

HC 1080170 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois o tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), considerou todo o histórico prisional e as duas fugas como indicativo do não preenchimento do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBINSON ADRIANO DA FONSECA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo 1161)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo 1161)

Case Brief

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Parties

ROBINSON ADRIANO DA FONSECA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido diante de histórico prisional com duas fugas
  2. 2 Possibilidade de redução do prazo fixado para reanálise do benefício
  3. 3 Se o atestado de conduta carcerária vincula o juiz na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois o tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), considerou todo o histórico prisional e as duas fugas como indicativo do não preenchimento do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal