HC 1036499 - ACORDAO

HC 1036499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal que demonstram ausência do requisito subjetivo, sendo legítimo considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ; a aplicação do art. 83, III, "a" do Código Penal e do referido tema não configura retroatividade in pejus, e o reexame das premissas fáticas demandaria prova cuja reavaliação é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: JAMILSON PASSOS FIGUEIREDO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Tema 1.161 Do STJ, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Tema 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

JAMILSON PASSOS FIGUEIREDO

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Se houve aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal que demonstram ausência do requisito subjetivo, sendo legítimo considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ; a aplicação do art. 83, III, "a" do Código Penal e do referido tema não configura retroatividade in pejus, e o reexame das premissas fáticas demandaria prova cuja reavaliação é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional