HC 1059755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da configuração de reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: LEANDRO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics: Livramento Condicional, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade

Execução Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Concessão de livramento condicional
2 Reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferir processamento de writ repetido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da configuração de reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo que atua na Vara de Execução Penal da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1ª RAJ, para que seja prestada a assistência necessária ao paciente.