HC 1064896 - DECISAO

HC 1064896 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na prática de novo delito durante a execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, "a" do Código Penal, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para essa valoração.

Parties
Paciente: MARCO SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5020747-93.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5020747-93.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional incluindo prática de novo delito durante a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na prática de novo delito durante a execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, "a" do Código Penal, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para essa valoração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se