HC 1075111 - DECISAO

HC 1075111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrado constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico, pois a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e no caso havia faltas graves cometidas durante a execução, com a primeira reabilitada em 13/10/2024, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade na exigência do exame.

Parties
Impetrante/paciente: DAVYDSON GEY LIMA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Graves, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Graves Tema 1.161/stj

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Parties

DAVYDSON GEY LIMA FREIRE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, a, do Código Penal) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrado constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico, pois a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e no caso havia faltas graves cometidas durante a execução, com a primeira reabilitada em 13/10/2024, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade na exigência do exame.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.