HC 1032336 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado idoneamente na avaliação psicossocial desfavorável e no histórico prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JERBSON LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Avaliação Psicossocial, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JERBSON LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Requisitos subjetivo e objetivo do livramento condicional
- 3 Validade da avaliação psicossocial como fundamento para indeferimento
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado idoneamente na avaliação psicossocial desfavorável e no histórico prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional.
Full Case Text
Judgment text and source record
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