HC 1075213 - ACORDAO

HC 1075213 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional do agravante — diversas faltas disciplinares graves, delitos praticados com violência ou grave ameaça, comportamento multirreincidente e reabilitações recentes —, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal para concessão de livramento condicional; o atestado de boa conduta disciplinar não é suficiente para alterar essa valoração; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DE SOUZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser indeferido apesar de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  3. 3 Incidência temporal na análise do requisito subjetivo (limitação temporal)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional do agravante — diversas faltas disciplinares graves, delitos praticados com violência ou grave ameaça, comportamento multirreincidente e reabilitações recentes —, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal para concessão de livramento condicional; o atestado de boa conduta disciplinar não é suficiente para alterar essa valoração; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.