HC 1058161 - DECISAO

HC 1058161 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus, sendo legítima a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de falta disciplinar grave, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Utilização de falta grave reabilitada como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto como condicionante do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus, sendo legítima a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de falta disciplinar grave, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.