HC 1038960 - ACORDAO

HC 1038960 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em trechos desfavoráveis do exame criminológico que evidenciaram a ausência do requisito subjetivo (falta de juízo crítico e negação da responsabilidade), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; aplica-se também a tese do Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Parties
Paciente/agravante: JACINTO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Tema Repetitivo 1.161 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Agravo Regimental Tema Repetitivo 1.161 (stj)

Case Brief

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Parties

JACINTO DA SILVA RIBEIRO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de laudo/exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se o exame criminológico pode justificar o indeferimento do livramento condicional mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária e parecer ministerial favorável
  3. 3 Se é cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus para alterar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em trechos desfavoráveis do exame criminológico que evidenciaram a ausência do requisito subjetivo (falta de juízo crítico e negação da responsabilidade), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; aplica-se também a tese do Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de livramento condicional formulado pelo paciente