HC 1085039 - DECISAO

HC 1085039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional do paciente, inclusive na prática de falta grave (evasão) e na orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VALTER DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161

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Parties

VALTER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves (evasão) sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional do paciente, inclusive na prática de falta grave (evasão) e na orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal