HC 1067107 - DECISAO

HC 1067107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, concluir pela ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a inexistência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, em consonância com o art. 83 do Código Penal e com o entendimento do Tema 1.161/STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE CLEMENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Tema 1.161/stj, Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Tema 1.161/stj +1 more

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Parties

MARCIO ANDRE CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal contra acórdão em agravo em execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo 'bom comportamento durante a execução da pena' (art. 83, III, al. a, do Código Penal)
  3. 3 Valor e efeitos de faltas disciplinares anteriores e reabilitação sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, concluir pela ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a inexistência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, em consonância com o art. 83 do Código Penal e com o entendimento do Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.