HC 1078149 - ACORDAO

HC 1078149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas graves, evasões e caracterização do agravante como preso de alta periculosidade e liderança de facção — demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Respondente: Juízo da Vara de Execuções Penais e Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Liderança De Facção Criminosa, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Liderança De Facção Criminosa Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas graves, evasões e caracterização do agravante como preso de alta periculosidade e liderança de facção — demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus