HC 1088102 - DECISAO

HC 1088102 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico disciplinar e da conduta do apenado (evasão, recaptura, ausência de atividades laborativas/educacionais e prática de crime durante liberdade provisória), e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução para aferir o mérito carcerário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência, Progressão De Regime, Controle De Convencionalidade, Súmula N. 441/stj, Tema N. 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência Progressão De Regime +3 more

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Parties

RENAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve criação de requisitos não previstos no art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar pretérita (evasão) pode obstar a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se há limite temporal para aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico disciplinar e da conduta do apenado (evasão, recaptura, ausência de atividades laborativas/educacionais e prática de crime durante liberdade provisória), e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução para aferir o mérito carcerário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.