HC 1088213 - DECISAO

HC 1088213 - DECISAO

Não conheço do writ ante a insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia da decisão do Juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Impetrante: VITOR AUGUSTO VILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Prova Pré Constituída
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Prova Pré Constituída

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Parties

VITOR AUGUSTO VILA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser concedido independentemente de progressão prévia de regime quando preenchidos os requisitos legais
  2. 2 Se a ausência de cópia da decisão do Juízo da execução impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna o habeas corpus inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do writ ante a insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia da decisão do Juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.