HC 1094598 - DECISAO

HC 1094598 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico da execução (faltas funcionais na PAD, violação do monitoramento eletrônico e ausência de atividades laborativas intramuros), hipótese em que o STJ entende ser vedado reexaminar fatos via HC e é possível considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EMERSON ANDRADE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas na aferição do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico da execução (faltas funcionais na PAD, violação do monitoramento eletrônico e ausência de atividades laborativas intramuros), hipótese em que o STJ entende ser vedado reexaminar fatos via HC e é possível considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal