HC 1090769 - DECISAO

HC 1090769 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da execução penal quando houver recurso próprio e a apreciação da matéria exigir revolvimento fático-probatório sobre requisitos subjetivos do livramento condicional; portanto o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILA SILVA PINHEIRO; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida; Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Faltas Disciplinares

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Parties

PRISCILA SILVA PINHEIRO

Paciente

Sergio Marcelo Batista

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida; Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional quando há recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão per saltum e exigência de requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da execução penal quando houver recurso próprio e a apreciação da matéria exigir revolvimento fático-probatório sobre requisitos subjetivos do livramento condicional; portanto o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.