HC 635094 - DECISAO

HC 635094 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegação de ilegalidade e houve supressão de instância, e considerando que a matéria é questão de direito que dispensa exame aprofundado de provas e pode influir na liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o HC n. 2273009-79.2020.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: MARJORY AUGUSTO LIMA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2273009-79.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Em Execução Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARJORY AUGUSTO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o Tribunal de origem não aprecia a matéria
  2. 2 necessidade de passagem pelo regime semiaberto para obtenção do livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegação de ilegalidade e houve supressão de instância, e considerando que a matéria é questão de direito que dispensa exame aprofundado de provas e pode influir na liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o HC n. 2273009-79.2020.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2273009-79.2020.8.26.0000.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2273009-79.2020.8.26.0000, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.