HC 616556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos autos, o paciente preenchia o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/19): possuía atestado de bom comportamento e a última falta grave havia sido reabilitada em 23/06/2020; a negativa baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na pena longa revelou ilegalidade flagrante, justificando a fixação do livramento condicional.

Parties: Paciente: Bruno Dias dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para conceder livramento condicional ao paciente.
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Grave, Gravidade Abstrata Do Delito

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

Bruno Dias dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Concessão de livramento condicional
2 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
3 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal após a Lei 13.964/19 quanto ao requisito subjetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para conceder livramento condicional ao paciente.

Orders

Concedo a ordem para fixar o livramento condicional ao paciente, nos termos desta decisão.
Intime-se o Ministério Público estadual.