HC 627695 - DECISAO

HC 627695 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que as decisões de primeiro e segundo grau estão fundamentadas na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de faltas disciplinares graves (inclusive a de 06/01/2019, ainda pendente de reabilitação), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; assim, negou-se seguimento e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Paciente: KLEBER LUIZ FERREIRA FARIA; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (seguimento negado); autos arquivados
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEBER LUIZ FERREIRA FARIA

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que as decisões de primeiro e segundo grau estão fundamentadas na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de faltas disciplinares graves (inclusive a de 06/01/2019, ainda pendente de reabilitação), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; assim, negou-se seguimento e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (seguimento negado); autos arquivados

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.