HC 619087 - DECISAO

HC 619087 - DECISAO

A Corte concluiu que o indeferimento do livramento condicional baseado na exigência de cumprimento prévio do regime intermediário, em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata do delito não está fundamentado no art. 83 do Código Penal nem em precedentes; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido conforme art. 83, desconsiderando tais fundamentos.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCIO SILVA PALAZZIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

WELLINGTON LUCIO SILVA PALAZZIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares antigas como óbice ao livramento condicional
  3. 3 Uso da gravidade abstrata do crime ou da longa pena como fundamento para indeferimento de benefício na execução penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o indeferimento do livramento condicional baseado na exigência de cumprimento prévio do regime intermediário, em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata do delito não está fundamentado no art. 83 do Código Penal nem em precedentes; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido conforme art. 83, desconsiderando tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência do cumprimento da pena no regime intermediário, a falta disciplinar antiga e a gravidade em abstrato do crime cometido ou a longa pena a cumprir.
  • Publique-se. Intimem-se.