HC 625756 - ACORDAO

HC 625756 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando o mérito, o v. acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício ou reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando o mérito, o v. acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício ou reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido